Recurso em sentido estrito. Decisão que rejeitou a exordial acusatória. Cabimento de apelação criminal.

Aplicação do princípio da fungibilidade. Conhecimento do recurso.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Dados do acórdão Classe: Recurso Criminal Processo: 2009.016304-8 Relator: Moacyr de Moraes Lima Filho Data: 15/07/2009 Recurso Criminal n. 2009.016304-8, de São Miguel do Oeste Relator: Des. Moacyr de Moraes Lima Filho RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE REJEITOU A EXORDIAL ACUSATÓRIA - CABIMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - CONHECIMENTO DO RECURSO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA - FALTA DE JUSTA CAUSA - REJEIÇÃO DA ...

Palavras-chave: RSE