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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Postado em 27 de Junho de 2011 - 09:21 - Lida 618 vezes
Recurso da acusação. Embriaguez ao volante.
Rejeição da denúncia, porquanto não demonstrado perigo concreto à incolumidade de outrem.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADO PERIGO CONCRETO À INCOLUMIDADE DE OUTREM. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 306 DO CTB, IMPLEMENTADA PELA LEI N. 11.750/2008. DELITO FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO, QUE INDEPENDE DE EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA À SOCIEDADE OU À VÍTIMA ESPECÍFICA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Recurso Criminal n. ...
