Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 17 de Novembro de 2010 - 13:01 - Lida 476 vezes
Processual penal. Nulidade no reconhecimento efetuado pelas vítimas.
Ausência das formalidades do art. 226 do CPP. Inocorrência. Eiva afastada.
PROCESSUAL PENAL. NULIDADE NORECONHECIMENTO EFETUADO PELAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA. EIVA AFASTADA. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II C/C ART 71). CONDUTAS ATRIBUÍDAS AO ACUSADO EVIDENCIADAS NAS DUAS FASES PROCESSUAIS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS, CIRCUNDADAS PELO RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU, QUE NÃO DEIXAM MARGEM À DUVIDA QUANTO AO DELITO PATRIMONIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B NO ...