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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 13 de Março de 2014 - 10:20 - Lida 387 vezes
Preliminar. Arguição do direito de recorrer em liberdade.
Inviabilidade. Apelante que permaneceu segregado durante todo o processo.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (CP, ART. 157, § 2º, I E II). PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. APELANTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODO O PROCESSO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE À DENEGAÇÃO DA BENESSE. MÉRITO. AJUSTE DA DOSIMETRIA. DESCABIMENTO. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAJORAÇÃO FUNDAMENTADA. ...
