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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Penal. Apelação criminal. Furto em continuidade delitiva.

Crime contra o patrimônio.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL E IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE TV DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AFASTADA A HIPÓTESE ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO FATO. PRESCINDÍVEL A APREENSÃO DA RES FURTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER O REGIME SEMIABERTO PARA RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. HONORÁRIOS ...

Palavras-chave: Furto; Crime; Pena; Delito