Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 09 de Novembro de 2011 - 12:12 - Lida 497 vezes
Penal. Apelação criminal. Furto em continuidade delitiva.
Crime contra o patrimônio.
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL E IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE TV DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AFASTADA A HIPÓTESE ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO FATO. PRESCINDÍVEL A APREENSÃO DA RES FURTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER O REGIME SEMIABERTO PARA RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. HONORÁRIOS ...