Nulidade. Falsidade ideológica. Inépcia da inicial por ausência de descrição da conduta delituosa imputada. Inocorrência.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação criminal nº 2006.024873-2, de Itapiranga. Relator: Des. Irineu João da Silva. PROCESSUAL PENAL - NULIDADE - FALSIDADE IDEOLÓGICA - INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA IMPUTADA - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS, PROPORCIONANDO A AMPLA DEFESA DO ACUSADO. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - FALSIDADE IDEOLÓGICA (artigo 299, DO CP) - AGENTES QUE FIRMAM CONVÊNIO COM ...

Palavras-chave: Falsidade ideológica