Lei Maria da Penha - Violência contra a mulher - Crime de Lesão Corporal de natureza leve

Infrações penais praticadas no ambiente familiar - Tutela especial à integridade física da vítima - Condição particular de vulnerabilidade - Repercussão moral da conduta delituosa

APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (CP, ARTIGO 129, §9º) E CONTRAVENÇÃO POR VIAS DE FATO (ARTIGO 21) - PRETENSO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS NO AMBIENTE FAMILIAR - TUTELA ESPECIAL À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - CONDIÇÃO PARTICULAR DE VULNERABILIDADE - REPERCUSSÃO MORAL DA CONDUTA DELITUOSA - EXTREMA OFENSIVIDADE SOCIAL - ATO CRIMINOSO RELEVANTE SOB A ...

Palavras-chave: Maria da Penha Violência Mulher Crime Lesão Corporal