Inquérito. Ação penal originária.

Denúncia oferecida contra prefeito municipal.

INQUÉRITO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE PREVISTO NO ART. 1º, XIV, DO DECRETO-LEI N. 201/67. ENCAMINHAMENTO À CASA LEGISLATIVA DE PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL SEM PRÉVIA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. GESTÃO ORÇAMENTÁRIA PARTICIPATIVA. CONDIÇÃO PARA APROVAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DOS PROJETOS DE LEI VERSANDO ...

Palavras-chave: Crime; Prefeito; Denúncia; Absolvição