Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 29 de Janeiro de 2014 - 12:40 - Lida 380 vezes
Habeas corpus. Paciente denunciado pela prática, em tese, de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe. Prisão preventiva decretada.
Ausência de fundamentação para a quebra de sigilo telefônico e alegação de que a conduta, no máximo, se amolda àquela prevista no art. 147 do código penal.
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA, NO MÁXIMO, SE AMOLDA ÀQUELA PREVISTA NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 29, § 2º, DO MESMO ESTATUTO PENAL. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DOS ARGUMENTOS NA VIA ESTREITA DO WRIT. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS NESTES ASPECTOS. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ...