Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 13 de Maio de 2013 - 12:50 - Lida 713 vezes
Exigência de pagamento para preencher o formulário do CAT.
Médico que prestava serviços em hospital credenciado pelo sistema único de saúde.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENTÓRIA. MÉDICO QUE PRESTAVA SERVIÇOS EM HOSPITAL CREDENCIADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PARA PREENCHER O FORMULÁRIO DO CAT - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. EXEGESE DO ART. 327, CAPUT, E SEU § 1.º, CP. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PELO ATENDIMENTO À ...