Execução criminal. Progressão de regime. Exigibilidade do exame criminológico.

Recurso de agravo. Avaliação do laudo como elemento de convicção. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO ? EXECUÇÃO CRIMINAL ? PROGRESSÃO DE REGIME (LEP, ART. 112) - EXIGIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO - AVALIAÇÃO DO LAUDO COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO ? POSSIBILIDADE ANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO ? FACULDADE DO JUIZ - REQUISITO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO - COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO DESFAVORÁVEL AO BENEFÍCIO - AVALIAÇÕES PSIQUIÁTRICA E DE COMPORTAMENTO DE INTERNO NEGATIVAS - RECURSO DESPROVIDO. I - Em que pese a prescindibilidade do exame criminológico como pressuposto de ...

Palavras-chave: Progressão; Psiquiatria; Comportamento; Cumprimento; Liberdade