Estelionato e uso de documento público falso

Apelação Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (CP, ARTIGOS 171, CAPUT E 297 C/C 304) - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DA SÚMULA 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - FALSO QUE NÃO SE EXAURIU NO ESTELIONATO - DOCUMENTO DE IDENTIDADE FALSIFICADO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO - DOCUMENTO QUE PODERIA CONTINUAR SENDO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIMES DIVERSOS - CONCURSO MATERIAL VERIFICADO ...

Palavras-chave: Estelionato Documento público Falsificação