Estelionato. Cheques de origem ilícita utilizados em estabelecimento comercial para pagamento de mercadorias. Condenação.

Recurso defensivo visando à absolvição, ao argumento de não estar comprovada a autoria do delito. Absolvição inviável. Materialidade de autoria devidamente nos autos.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Dados do acórdão Classe: Apelação Criminal Processo: 2009.011130-0 Relator: Roberto Lucas Pacheco Data: 01/07/2009 Apelação Criminal n. 2009.011130-0, de Lages Relator: Des. Roberto Lucas Pacheco APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CHEQUES DE ORIGEM ILÍCITA UTILIZADOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA PAGAMENTO DE MERCADORIAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO VISANDO À ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE NÃO ESTAR COMPROVADA A AUTORIA DO DELITO. ABSOLVIÇÃO ...

Palavras-chave: estelionato