Embargos de declaração em apelação criminal. Recurso da defesa.

Crimes contra a liberdade sexual. Estupro e atentado violento ao pudor, em concurso material. Aplicação da pena.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO. ANÁLISE DA QUESTÃO DE OFÍCIO. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGOS 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DA PENA. ADVENTO DA LEI 12.015/2009. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL, QUE ESTABELECEU TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO, ENGLOBANDO O CRIME DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO ...

Palavras-chave: Atentado Violento; Estupro; Concurso Material; Apelação Criminal