Crime contra a saúde pública.

Venda de produtos medicinais sem registro no órgão de vigilância sanitária competente.

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. VENDA DE PRODUTOS MEDICINAIS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE (ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS ASSOCIADA A INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS CONVINCENTES DA MERCANCIA DE DRÁGEAS DO MEDICAMENTO "CYTOTEC". CONDENAÇÃO MANTIDA. LEI PENAL NO TEMPO. ULTRATIVIDADE. APLICAÇÃO DA PENA NOS MOLDES DA LEI N. 6.368/76. DELITO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO DIPLOMA REVOGADO, CUJO PRECEITO ...

Palavras-chave: Medicamento Cytotec; Condenação; Saúde Pública; Casal