Crime ambiental. Destruição à floresta considerada de preservação permanente.

Pretendida extinção da punibilidade pela reparação do dano ambiental.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC   Apelação Criminal n. 2010.039865-2, de Chapecó   Relator: Des. Irineu João da Silva   CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO OU DANO À FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38 DA LEI N. 9.605/98, C/C ART. 2º, INC. I, "A", DA LEI N. 4.771/65). NULIDADE. FALTA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, INSCULPIDOS NO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO. PRECEDENTES DO ...

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