Constitucional e Tributário. Mandado de segurança. Cobrança de ICMS. Importação de equipamento médico para uso hospitalar.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. QUARTA TURMA CÍVEL APC - APELAÇÃO CÍVEL nº 2005.01.1.038809-8 Apelante: HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A Apelado: DISTRITO FEDERAL Relator Des.: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA Revisora Desa.: LEILA ARLANCH EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ICMS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO PARA USO HOSPITALAR. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. I - A Carta Magna não instituiu a cobrança de ICMS na hipótese ...

Palavras-chave: ICMS