Apelações Criminais. Tortura. Lesão Corporal. Maus Tratos

Não acolhimento. Circunstâncias dos fatos que justificam a adoção de quantum superior à fração mínima. Pena mantida. Recursos não providos

APELAÇÕES CRIMINAIS. TORTURA (ARTIGO 1º, II, LEI N. 9.455/1997), POR 2 (DUAS) VEZES, EM CONCURSO MATERIAL, SENDO UM POR OMISSÃO (ARTIGO 1º, II, § 2º, LEI N. 9.455/1997). FATOS RELACIONADOS AO PRIMEIRO FILHO DO RÉU. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ARTIGO 386, II, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS E SEGURAS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. TORTURA QUALIFICADA ...

Palavras-chave: Tortura Lesão Corporal Maus Tratos CP CPP