Apelação. Recurso da defesa. Infração administrativa.

Alegada a inexistência de comprovação da venda de material de conteúdo pornográfico a menor de idade. Palavras do adolescente, de sua mãe e de policial atestando a comercialização dos materiais. Infração administrativa caracterizada.

APELAÇÃO (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). RECURSO DA DEFESA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 256 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VENDA DE MATERIAL DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO A MENOR DE IDADE. PALAVRAS DO ADOLESCENTE, DE SUA MÃE E DE POLICIAL ATESTANDO A COMERCIALIZAÇÃO DOS MATERIAIS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.   Apelação / Estatuto da Criança e do ...

Palavras-chave: Banca de Revista; Material Pornográfico; Menor; Infração