Apelação criminal. Recurso da defesa. Crime contra o patrimônio.

Furto (artigo 155, caput, do Código Penal). Princípio da insignificância.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Criminal n. 2008.076409-8, de Chapecó Relator: Des. Hilton Cunha Júnior APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ACUSADO REINCIDIENTE. APLICAÇÃO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO DO MAGISTRADO. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. ...

Palavras-chave: furto