Apelação criminal. Posse ilegal de munição de arma de fogo de uso restrito.

Sentença condenatória. Inconformismo da defesa.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA DECORRENTE DA VACATIO LEGIS INSTITUÍDA PELAS LEIS N. 11.706/2008 E 11.922/2009. INVIABILIDADE. MUNIÇÃO DE USO RESTRITO À QUAL NÃO SE APLICA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE REGULARIZAÇÃO ESTIPULADA NAS LEIS REFERIDAS. ATIPICIDADE PELA AUSÊNCIA DE RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. ...

Palavras-chave: Serviço Comunitário; Munição; Flagra; Condenação