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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Apelação criminal. Furto qualificado pelo arrombamento e concurso de agentes.

Recurso da defesa. Pretensão de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Laudo pericial conclusivo acerca do arrombamento.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §4º, I E IV, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DO ARROMBAMENTO. REGIME PRISIONAL. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INADMISSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. MANUTENÇÃO DO ...

Palavras-chave: Furto; Arrombamento; Condenação; Conclusão; Cofre