Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 23 de Maio de 2012 - 10:15 - Lida 384 vezes
Apelação criminal. Furto qualificado pelo arrombamento e concurso de agentes.
Recurso da defesa. Pretensão de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Laudo pericial conclusivo acerca do arrombamento.
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §4º, I E IV, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DO ARROMBAMENTO. REGIME PRISIONAL. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INADMISSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. MANUTENÇÃO DO ...