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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Apelação criminal. Furto qualificado.

Concurso de agentes e arrombamento. Pretensão absolutória descabida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ARROMBAMENTO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DESCABIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO COM VISTAS À EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. LESÃO AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA. FATO DELITUOSO RELEVANTE. RECURSO DESPROVIDO.   Apelação Criminal n. ...

Palavras-chave: Furto; Arrombamento; Bagatela; Refrigerante