Apelação criminal. Estupro tentado e consumado. Continuidade delitiva. Atentado violento ao pudor. Violência ficta. Crimes praticados por padrasto.

Recurso do réu. Pretensa absorção do delito de atentado violento ao pudor pelo delito de estupro. Inviabilidade. Não configurada a realização do ato libidinoso apenas como ato preparatório do estupro.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Criminal n. 2006.041535-7, de Caçador Relatora: Desa. Marli Mosimann Vargas APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO TENTADO E CONSUMADO - CONTINUIDADE DELITIVA - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA FICTA - CRIMES PRATICADOS POR PADRASTO - CONCURSO MATERIAL - ART. 213, C/C ART. 14, II; ART. 214, NA FORMA DO ART. 71; E ART. 213, CAPUT, C/C ART. 224, "A", C/C ART. 226, II, APLICADO O DISPOSTO NO ART. 69, TODOS DO CP. RECURSO DO RÉU - PRETENSA ABSORÇÃO ...

Palavras-chave: apelação criminal