Apelação criminal. Estelionato. Recurso da defesa. Preliminares.

Nulidade por ausência de formulação de proposta de suspensão condicional do processo. Imputação de delito praticado em continuidade delitiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPUTAÇÃO DE DELITO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PENA MÍNIMA QUE ULTRAPASSA O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 89 DA LEI 9.099/95. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO EFETIVADA POR EDITAL. RÉU QUE AFIRMOU SER CIGANO (NÔMADE) E NÃO POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA. MEIOS DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO ESGOTADOS. CORRETA CITAÇÃO EDITALÍCIA. ...

Palavras-chave: Estelionato; Magia; Condenação; Idosos