Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 22 de Agosto de 2011 - 15:02 - Lida 509 vezes
Apelação criminal. Delito de roubo em continuidade delitiva.
Elevação do quantum em virtude do crime continuado. Adequação do patamar aplicado. Majoração proporcional ao número de delitos. Regime semiaberto fixado corretamente.
APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 157, CAPUT C/C ART. 71 POR DUAS VEZES) - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS - DOSIMETRIA - PLEITO DE MINORAÇÃO - INVIABILIDADE - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - ELEVAÇÃO DO QUANTUM EM VIRTUDE DO CRIME CONTINUADO - ADEQUAÇÃO DO PATAMAR APLICADO - MAJORAÇÃO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE DELITOS - REGIME SEMIABERTO FIXADO CORRETAMENTE (CP, ART. 33, §2º, 'B', DO CP) - RECURSO DESPROVIDO. Apelação Criminal n. ...