Apelação criminal. Crimes contra a saúde e incolumidade públicas.

Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DOLO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA OU DE CONTEÚDO VARIADO. BASTA, À CARACTERIZAÇÃO DO INJUSTO, QUE O AGENTE PRATIQUE UMA DAS AÇÕES DESCRITAS EM SEU NÚCLEO. EXIGIDO ...

Palavras-chave: Posse Ilegal; Tráfico Ilícito; Crimes; Arma de Fogo; Uso Restrito