Apelação criminal. Crime de tortura.

Crime praticado por agente público contra menores. Adolescentes que foram submetidos a intenso sofrimento físico e mental.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC   Apelação Criminal n. 2007.049247-9, de Santa Cecília   Relator: Des. Newton Varella Júnior   APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. DELITO PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO CONTRA MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ADOLESCENTES QUE FORAM SUBMETIDOS A INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL. EXEGESE DO ART. 1º, II, § 3º E § 4º, I, DA LEI N. 9.455/1997. CONDENAÇÃO MANTIDA.   PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO § 3º DO ART. 1º, II, DA LEI ...

Palavras-chave: apelação criminal tortura agente público menores violência lesão corporal