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Fonte: TJSC

Apelação Criminal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado por meio fraudulento

Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO POR MEIO FRAUDULENTO (CP, ARTIGO 155, § 4º, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - SENTENÇA MANTIDA. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos ...

Palavras-chave: Crime contra o Patrimônio Furto Qualificado Fraude CP