Apelação criminal. Crime contra o patrimônio.

Apropriação indébita qualificada em função de ofício, emprego ou profissão. Agente que, na condição de responsável por despachante, apropriou-se do valor recebido por clientes, não efetivando o pagamento junto ao órgão responsável.

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. PREFACIAL ARGUIDA PELO PARQUET AD QUEM. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO ULTRAPASSADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS EXISTENTES, DESCONTADO O TEMPO EM QUE O FEITO FICOU SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP. MÉRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA EM FUNÇÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL POR DESPACHANTE, APROPRIOU-SE DO VALOR RECEBIDO POR ...

Palavras-chave: Condenação; Crime contra o Patrimônio; Dano; Agente