Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Recurso ministerial.

Decisão que absolveu o réu sumariamente por ausência de justa causa.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90). RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO QUE ABSOLVEU O RÉU SUMARIAMENTE POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REFORMA NECESSÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR EM TESE SONEGADO QUE NÃO PODE SER TIDO COMO IRRISÓRIO PORQUANTO APURADO POR CRITÉRIO FIXADO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL AO ARREPIO DA LEI ESTADUAL N. 12.646/2003. PRECEDENTES. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. Apelação Criminal n. ...

Palavras-chave: Bagatela; Imposto; Tributo; Princípio da Insignificância; Cassação