Apelação criminal. Apropriação indébita cuja coisa foi recebida em razão de ofício. Inconformismo da defesa.

Preliminar de nulidade da sentença ante a ausência de laudo pericial. Desnecessidade.

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CUJA COISA FOI RECEBIDA EM RAZÃO DE OFÍCIO (ART. 168, § 1.º, INC. III, DO CP). INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE E CORROBORADAS PELA CONFISSÃO DO RÉU. CONTINUIDADE DELITIVA. FATO QUE SE REPETIU POR MAIS DE DEZESSETE VEZES EM CONDIÇÕES SEMELHANTES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. INSTITUTO JURÍDICO ...

Palavras-chave: Contador Pena Multa Tributos Apropriação