Restituição de veículo apreendido

Insurgência contra decisão que determinou a restituição de veículo apreendido a terceiro de boa-fé que estava na posse do mesmo. Desacordos contratuais.  

APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO A TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE ESTAVA NA POSSE DO MESMO. NOME DO APELANTE NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO, O QUAL COMUNICOU FALSO CRIME DE FURTO PARA TENTAR REAVER O BEM POR MEIO DO JUÍZO CRIMINAL. NEGOCIAÇÕES ENVOLVENDO O AUTOMÓVEL ANTES DA APREENSÃO. DESACORDOS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER DIRIMIDOS NA ESFERA CÍVEL. PROPRIEDADE QUE SE PERFECTIBILIZA COM A TRADIÇÃO, DEVENDO A RESTITUIÇÃO SER FEITA AO ...

Palavras-chave: Apelação criminal Restituição Desacordos contratuais