Ameaça e Posse Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido. Violência Doméstica

Habeas Corpus. Reincidência ou descumprimento de Medidas Protetivas de urgência não demonstradas

HABEAS CORPUS. AMEAÇA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO SATISFEITAS. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS QUE NÃO ULTRAPASSA 4 (QUATRO) ANOS. REINCIDÊNCIA OU DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PEDIDO DE ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDO. Com o advento da Lei n. 12.403/11, que deu novo tratamento às medidas cautelares, a prisão preventiva ...

Palavras-chave: Ameaça Posse Ilegal de Arma de Fogo Violência Doméstica CPP