Agravo em Execução Penal. Saída temporária

Indeferimento por não atendimento ao requisito subjetivo

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO POR NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO SUBJETIVO. CONCLUSÃO APOIADA EXCLUSIVAMENTE NO DESCUMPRIMENTO ANTERIOR PELO APENADO DAS CONDIÇÕES DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PASSADO. FATO OCORRIDO HÁ MAIS DE DOIS ANOS QUE ENSEJOU O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE COM A REGRESSÃO DE REGIME. BIS IN IDEM. RECONHECIDO O PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO SUBJETIVO E CONCEDIDA A AUTORIZAÇÃO PLEITEADA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.(TJSC - Recurso de Agravo ...

Palavras-chave: Agravo Execução Penal Saída Temporária Descumprimento Benefício