Ação penal. Tráfico de entorpecentes.

Transporte das drogas entre diferentes estados da Federação.

AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRANSPORTE DAS DROGAS ENTRE DIFERENTES ESTADOS DA FEDERAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 COM INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 40, V, DA REFERIDA LEI. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). MONTANTE ADEQUADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. PENA PECUNIÁRIA. ALMEJADA MINORAÇÃO. SUPOSTA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA ...

Palavras-chave: Tráfico; Transporte de Drogas; Condenação; Maconha