Ação penal pública. Lesão corporal mediante violência doméstica contra mulher.

Aplicação da lei dos juizados especiais e da representação afastada pela lei maria da penha, quando se tratar de delito cometido com violência doméstica contra mulher, que é o caso dos autos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER (ART. 129, § 9.º, CP). RENÚNCIA DA VÍTIMA AO DIREITO DE REPRESENTAR. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. FORMA QUALIFICADA DA LESÃO CORPORAL QUE SEGUE A REGRA PREVISTA NO CÓDIGO PENAL, OU SEJA, NÃO RESTA ABRANGIDA PELA LEI N. 9.099/1995. APLICAÇÃO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DA REPRESENTAÇÃO AFASTADA PELA LEI MARIA DA PENHA, QUANDO SE TRATAR DE DELITO COMETIDO COM ...

Palavras-chave: Lesão Corporal; Violência Doméstica; Delito; Lei Maria da Penha