Ação penal originária.

Denúncia oferecida contra prefeito do município de Palmeira/SC pela prática dos crimes dos arts. 90 e 92 da lei 8.666/1993 e art. 299 do Código Penal em concurso material.

INQUÉRITO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA (CF, ART. 29, X). DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA/SC PELA PRÁTICA DOS CRIMES DOS ARTS. 90 E 92 DA LEI 8.666/1993 E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL EM CONCURSO MATERIAL. CONTINÊNCIA POR CUMULAÇÃO SUBJETIVA (CPP, ART. 78, III C/C VERBETE 704 DA SÚMULA DO STF) EM RELAÇÃO A CONTADOR MUNICIPAL A QUEM SE IMPUTA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 92 DA LEI 8.666/1993. ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. DEFESA PRÉVIA MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ...

Palavras-chave: Inquérito Judicial; Afastamento; Processo Licitatório; Política; Irregularidades