Toxico. Tráfico de entorpecentes. Escuta telefônica autorizada judicialmente. Prova técnica irretocável a apontar a responsabilidade dos acusados.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS TOXICO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ESCUTA TELEFONICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE. PRO-VA TECNICA IRRETOCAVEL A APONTAR A RES-PONSABILIDADE DOS ACUSADOS. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. CONSTITU-CIONALIDADE DO ART. 2º , § 1º DA LEI Nº 8.072/90. CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA, NÃO RECO-NHECIDA. VOTO VENCIDO. DECRETAÇÃO DOS EFEITOS ESPECÍFICOS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ART. 92 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA DEVE ...

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