Revisão criminal. Prova nova. Exclusão de paternidade. Sua aptidão para desconstituição da condenação por estupro. Pena já cumprida. Dever do Estado de indenizar

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. "Revisão criminal - Prova nova - Exclusão de paternidade - Sua aptidão para desconstituição da condenação por estupro - Pena já cumprida - Dever do Estado de indenizar". REVISÃO CRIMINAL. PROVA NOVA. EXCLUSÃO DE PATERNIDADE. SUA APTIDÃO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO POR ESTUPRO. PENA JÁ CUMPRIDA. DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR. Ainda que, em princípio, a exclusão de paternidade das crianças (gêmeos) a que deu a luz a vítima não implique ...

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