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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Postado em 27 de Março de 2013 - 10:40 - Lida 383 vezes
Processo-crime. Prefeito municipal.
Narrativa clara de crime, em tese, com sinalização probatória inicial.
PROCESSO-CRIME. PREFEITO MUNICIPAL. ARTIGOS 38, 39 e 41, todos da Lei n° 9.605/98. Narrativa clara de crime, em tese, com sinalização probatória inicial. Indispensável instrução processual para exame mais fundo da prova e verificação exaustiva da tese defensiva. Denúncia recebida. Unânime. Apelação nº ...
