Medidas fiscalizatórias. Nova redação Código de Trânsito. Lei 11.275/06 e 11705/08 no trânsito. Bafômetro. Exame de sangue. Recusa.

Mauro Alexandre Pizzolato, Alan Pizzolatto, Renato Mulinari impetraram HC preventivo, pretendendo expedição de salvo conduto contra Secretário de Segurança Pública, Comandante da Polícia militar, Diretor da Empresa Pública de Transporte e Circulação e Chefe da Polícia Civil.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. HABEAS CORPUS - MEDIDAS FISCALIZATÓRIAS - NOVA REDAÇÃO CODIGO DE TRÂNSITO - LEI 11.275/06 E 11705/08 NO TRÂNSITO - BAFÔMETRO - EXAME DE SANGUE - RECUSA - COERÇÃO - DIREITO A NÃO FAZER PROVA - DEVER DO ESTADO EM ADOTAR MEDIDAS AO TRANSITO SEGURO - DIREITO DE TODOS - PENALIDADES - DIREITO DE DEFESA. 1- Não há constrangimento ilegal na atividade dos agentes de fiscalização do trânsito que determinam a submissão do condutor aos testes de ...

Palavras-chave: Bafômetro