Majorante do repouso noturno. Não-configuração.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Impõe-se o afastamento da majorante, pois praticado o furto em via pública, defronte a um bar, a céu aberto, insuficiente para caracterizá-la tão-só o fato de ter sido cometido à noite. Apelo provido em parte. APELAÇÃO CRIME - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL Nº 70014155535 - COMARCA DE CERRO LARGO APELANTE: LUIZ OTAVIO LINO GALLAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ...

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