Homicídio privilegiado. Regime prisional. § 1º do art. 121, do Código Penal.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. REGIME PRISIONAL. Afastada a hediondez do crime, face reconhecimento, pelo Júri, da privilegiadora do parágrafo 1º do artigo 121, do Código Penal, defeso se faz o estabelecer do regime integral fechado para o cumprimento da sanção imposta. APELAÇÃO CRIME Nº 70010986677 TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL COMARCA DE TAPERA APELANTE/APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE/APELADO: ELPÍDIO BERVIAN ACÓRDÃO Acordam, os Desembargadores ...

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