Embargos à Execução. ISSQN sobre construção civil. Notificação do contribuinte acerca do lançamento do crédito tributário.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS. Quarta Turma Cível Apelação Cível - Execução nº 2008.002202-4/0000-00 - Campo Grande. Relator - Exmo. Sr. Des. Rêmolo Letteriello. Apelante - Fazenda Pública do Município de Campo Grande. Procurador - Denir de Souza Nantes. Apelada - Jackellyni Aparecida Dutra Ferlini. Def. Públ. 1ª Inst. - Zeliana Luzia Delarissa Sabala. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ISSQN SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACERCA DO LANÇAMENTO DO ...

Palavras-chave: ISSQN