Desacato. Art 331 do CP. Cassada decisão que rejeitou a denúncia.

Rechaçadas as fundamentações acerca da ausência de justa causa, deve o feito ter seu regular prosseguimento.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS   TURMA RECURSAL CRIMINAL   Nº 71002704153   COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES   ROSANE OLIVEIRA GONCALVES RECORRIDO   MINISTERIO PUBLICO RECORRENTE   DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. CASSADA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. Atendidos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, e estando a conduta em tese típica e antijurídica devidamente descrita na denúncia, não há porque, de plano, rejeitá-la, impedindo a ação penal, não se ...

Palavras-chave: desacato decisão cassada justa causa fundamentação