Conflito negativo de competência. Lei nº 11.340/06 - (Lei Maria da Penha). Prática de ameaça doméstica e familiar contra mulher.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI Nº 11.340/06 - (LEI MARIA DA PENHA). PRÁTICA DE AMEAÇA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DELITO DE AMEAÇA (ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL). Pelo que se dessume dos autos, a partir da análise da comunicação de ocorrência de fl. 03, verifica-se que o delito, em tese, praticado pelo réu seria o de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal: "Ameaçar alguém, por palavra, ...

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