Apelação. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada.

Absolvição. Desclassificação.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. APELAÇÃO CRIME TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Nº 70032414252 COMARCA DE PORTO ALEGRE RAMON THIAGO DA CONCEICAO RODRIGUES, APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. 1. Incabível a aplicação da disposição transitória que suspendeu temporária da tipicidade adequada as situações do art. 12 da Lei n. 10.826/03 ao ...

Palavras-chave: arma de fogo