Apelação criminal. Violência doméstica.

Ação penal pública condicionada. Renúncia à representação em audiência.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Apelação Crime Primeira Câmara Criminal Nº 70032372104 Comarca de Não-Me-Toque APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: VOLMIR MARQUES APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. O § 9º do art. 129 do Código Penal passou a vigorar com sua redação em conformidade com o disposto no art. 44 da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), ...

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