Apelação crime. Fraude em licitação.

Comete o delito o agente que frauda licitação vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada.

APELAÇÃO CRIME. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ART. 96, INCISO II, DA LEI 8.666/93. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. COMETE O DELITO O AGENTE QUE FRAUDA LICITAÇÃO VENDENDO, COMO VERDADEIRA OU PERFEITA, MERCADORIA FALSIFICADA OU DETERIORADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. PENAS INALTERADAS. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA ESTÁ PREVISTA NO CÓDIGO PENAL CUMULATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ALÉM DE POSSUIR AMPARO ...

Palavras-chave: Condenação; Fraude; Licitação; Contrato; Poder Público; Falsificação